05 — Áreas de atuação
Direito Penal e Contraordenacional
Representação de arguidos, assistentes e ofendidos em processos de natureza penal e contraordenacional, nas várias fases processuais.
Matérias incluídas
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- Defesa em Processos-Crime
- Queixas-Crime
- Inquéritos
- Assistente e Acusação Particular
- Crimes contra as Pessoas e o Património
- Contraordenações
- Recursos
A informação apresentada tem natureza geral e não dispensa a análise do caso concreto.